Direito à Saúde

O bem-estar físico, emocional e mental é um direito de todo cidadão. Não à toa, a saúde é regulamentada como um direito em normas nacionais e internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

No art. XXV da Declaração Universal consta que todo ser humano tem direito à saúde e ao bem-estar, incluindo acesso à alimentação e aos cuidados médicos, entre outros aspectos.

No Brasil, o direito à saúde foi consolidado pela Constituição Federal de 1988, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por aqui, o acesso à saúde de forma equânime, integral e universal é um direito de todos e um dever do Estado. Por isso, o SUS não só presta atendimentos, mas também realiza vigilância sanitária e epidemiológica; formula políticas de medicamentos, de educação e pesquisa, entre outros.

Ainda que essas garantias não estejam disponíveis a todos os seres humanos na prática, a legislação é um importante instrumento de busca contínua pela garantia dos direitos de toda a população.

Conheça, abaixo, algumas das principais normas que amparam a saúde no Brasil e no mundo e acesse os respectivos links para ler mais sobre cada uma.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

O documento é considerado um marco dos direitos humanos básicos. Foi adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948.

Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS)

O documento, promulgado pela OMS em 1948, estabelece que a saúde é “um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”.

Link em inglês.

Constituição da República Federativa do Brasil

Promulgada em 1988, é a lei suprema do Estado Brasileiro. A Constituição Federal (CF) se destina a “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”.

Lei Orgânica da Saúde

A Lei 8.080, de 1990, regula as ações e os serviços de saúde no Brasil através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei de Execução Penal (LEP)

Especificamente sobre saúde prisional, a Lei nº 7.210, de 1984, define que a assistência médica, farmacêutica e odontológica da pessoa privada de liberdade é dever do Estado.

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)

A PNAISP reafirma as medidas de inclusão de acesso da população privada de liberdade ao SUS.

Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)

Apresenta diretrizes e normas acerca da saúde e da educação, entre outros, direcionadas especificamente ao sistema prisional.

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Campanha Tuberculose - Informação e Tratamento Curam

Um projeto realizado através do Ministério da Justiça e Segurança Pública e FIOCRUZ com a cooperação técnica do Programa Nacional de Controle da Tuberculose.

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